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Regulamenta o capitulo I. do titulo III da Lei no. 4504, de 30 de novembro de 1964 do Estatuto da Terra. Decreto no. 56.792 de 26 de agosto de 1965

Regulamenta o capitulo I. do titulo III da Lei no. 4504, de 30 de novembro de 1964 do Estatuto da Terra. Decreto no. 56.792 de 26 de agosto de 1965 - Rio de Janeiro, GB (Brasil): 1965. - 29 p.

Subjects--Topical Terms:
Legislacao
Estatuto da Terra