O Compromisso do SUS na Erradicação do Trabalho de Crianças e Controle do Trabalho de Adolescente /

É com imenso prazer que apresento este trabalho, desenvolvido pelo Centro de referência em saúde do Trabalhador - CEREST - da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Este Centro, referência nacional nos estudos das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, nesta oportunidade, se dedica a traçar um painel detalhado das condições da atividade produtiva de crianças e adolescentes de nosso Estado. O trabalho infantil tem sido constante preocupação de grupos de legisladores e de defensores dos direitos humanos, especialmente das crianças e dos adolescentes. Apesar das proibições legais, expressas não somente em Leis específicas mas também na Constituição Federal, ainda vemos crianças, desde muito novas, forçadas a ingressar no mercado de trabalho, submetidas a situações excepcionalmente adversas e a graves riscos. Este estudo destina-se especialmente, a subsidiar a atuação dos profissionais de saúde, importantes para coibir essa prática, uma vez que, ao atender esse segmento populacional, podem e devem identificar determinados agravos como sendo causados pelo trabalho infantil e, dessa forma, intervir junto a pais e responsáveis para impedir essa prática. Não é um trabalho fácil. Muitos pais entendem o trabalho infantil como necessário à formação da pessoa, vendo a criança que "só estuda" como preguiçosa e irresponsável. Muitas vezes, as condições de extrema pobreza servem de justificativa para essa conduta ilegal. Este trabalho, que envolveu diversas regiões do Estado de São Paulo, reveste-se de especial interesse por ser parte de um ambicioso projeto, o "Compromisso do Sistema Único de Saúde na Erradicação doTrabalho de Crianças e Controle do Trabalho de Adolescentes", desenvolvido pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Ao assumir este compromisso, o Sistema Único de Saúde assume sua mais importante atuação: a de garantir aos cidadãos, mediante políticas sociais e econômicas, a garantia do direito à saúde, dever constitucional imposto ao Estado. Gostaria de cumprimentar os organizadores e realizadores desta pesquisa pelo importante trabalho desenvolvido, centrado não apenas no depoimento de crianças e jovens, mas, também na pesquisa minuciosa dos acidentes de trabalho envolvendo esse segmento. O detalhado painel da realidade obtido com estes instrumentos nos permite conhecer melhor a realidade dessas crianças no mercado de trabalho, e somente conhecendo a realidade podemos nela intervir para, sem medir esforços, definitivamente mudá-la, restituindo a essas crianças o direito a uma infância segura e feliz.