Instrucao n. 21 inicio da vigencia 01/12/1976. Assunto: estabelece diretrizes para o procedimento administrativo das desapropriacoes por interesse social [posse de terra] 

 - Brasilia, DF (Brasil):   1977.  
 - 6 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLACAO<br/>REFORMA AGRARIA<br/>DESAPROPRIACAO<br/>POSSE DE TERRA