Instrucao n. 21 inicio da vigencia 01/12/1976. Assunto: estabelece diretrizes para o procedimento administrativo das desapropriacoes por interesse social [posse de terra] - Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, Brasilia, DF (Brasil) (Brasilia, DF (Brasil), 1977)
Keywords: LEGISLACAO; REFORMA AGRARIA; DESAPROPRIACAO; POSSE DE TERRA