Lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispoe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providencias [loteamento] 

 - Brasilia, DF (Brasil):   1980.  
 - 15 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLACAO<br/>SOLO<br/>DISTRIBUICAO DE TERRA