Instrucao especial no. 5a. Aprovada pela Portaria no. 196 de 07 de junho de 1973 do Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura - Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, Brasilia, DF (Brasil) (Brasilia, DF (Brasil), 1975)
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Keywords: Legislacao Agraria; Regulamentacao; Portaria