Machado, P.A.L. Direito ambiental brasileiro - 5. ed. - Sao Paulo, SP (Brasil): Malheiros, 1995. - 696 p. Bibliography p. 681-687 Subjects--Topical Terms: Meio AmbienteLegislacaoDireitoZoneamento EcologicoImpacto AmbientalPoluicaoEngenharia Genetica