Regulamenta o capitulo I. do titulo III da Lei no. 4504, de 30 de novembro de 1964 do Estatuto da Terra. Decreto no. 56.792 de 26 de agosto de 1965 

 - Rio de Janeiro, GB (Brasil):   1965.  
 - 29 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislacao<br/>Estatuto da Terra