TY - BOOK ED - Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, Brasilia, DF (Brasil) TI - Comites tecnicos setoriais e estaduais de gestao; portaria no. 218, de 14 de maio de 1999 PY - 1999///. CY - Brasilia, DF (Brasil): KW - Legislacao KW - Administracao Publica ER -