Decreto no. 55.891 - de 31 de marco de 1965. Regulamenta o capitulo 1. do titulo 1 e a secao 3 do capitulo 4 do titulo 2 da da lei no. 4.504 de 30 novembro de 1964 - Estatuto da Terra 

 - Rio de Janeiro, GB (Brasil):   1965.  
 - 16 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislacao<br/>Decreto<br/>Estatuto da Terra<br/>Reforma Agraria