TY  - BOOK
AU  - Carvalho A.A.Contreiras de
TI  - Processo Administrativo Disciplinar / 
PY  - 1985///.
CY  - Rio de Janeiro: 
PB  - Livraria Freitas Bastos S.A., 
KW  - D11 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
N2  - Quando a normalidade de um serviço publico - federal, estadual ou municipal - e violada pela transgressão de uma norma disciplinar, impõe-se o procedimento administrativo que a restabeleça, submetendo o transgressor a imposição de uma sanção Essa é a finalidade do processo administrativo disciplinar cujas regras básicas consignadas na Lei nº 1 711, de 28 10-1952 estão comentadas neste livro. A ausência de um trabalho desse gênero há de justificar possivelmente, a sua elaboração que o autor admite do interesse de todo cidadão que, chamado a integrar uma Comissão de Inquérito, muitas vezes necessita de orientação no desempenho da árdua tarefa de apurar irregularidades que se verificam no citado serviço
ER  -