Conselho de gestão do patrimônio genético; medida provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 - Brasília, DF (Brasil): 2002. - 47 p. Subjects--Topical Terms: MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMALMELHORAMENTO GENÉTICO VEGETALLEGISLAÇÃODECRETOTRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIABIOSSEGURANÇABIODIVERSIDADE