Legislação: embalagens vazias de agrotóxicos   Lei Estadual 9921/93; Decreto Estadual 38356/98; Decreto Federal 4074/02 

 - São Paulo, SP (Brasil):   [nd].  
 - 20 p. 
<br/><br/> Published 2010? 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLAÇÃO<br/>EMBALAGEM<br/>AGROTÓXICO