TY - BOOK AU - Lima,R.C.(ed) AU - Silva,A.A.(ed) AU - Aguiar,P.R.M.de (org) ED - Senado Federal, Brasília, DF (Brasil). Secretaria Especial de Editoração e Publicações TI - Legislação pesqueira: dispositivos constitucionais pertinentes, normas e regulamentos federais, convenção nº 126, da OIT, índices de assuntos e entidades, glossário PY - 2009///. CY - Brasília, DF (Brasil): KW - LEGISLAÇÃO KW - PESCA N1 - Glossary p. 99-100 ER -