Manual do Regime Especial / ICMS: Regime Especial de Apuração do ICMS para industriais, atacadistas e distribuidores /
- Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2008.
- 143 p.
Inclui o Decreto Distrital n° 29.179, de 19 de junho de 2008 e Portaria SEF n° 226, de 25 de junho de 2008..
Trata-se de obra inédita em que se analisa a legislação que instituiu, no Distrito Federal, o Regime Especial de Apuração do ICMS para industriais, atacadistas e distribuidores. É analisado, em especial, o Decreto Distrital n° 29.179, de 19 de junho de 2008, que regulamenta tal sistemática tributária, fazendo-se remissão também a normas complementares e outros atos da Secretaria de Fazenda, a exemplo da Portaria SEF n° 226, de 25 de junho de 2008. Foi, ainda, elaborada coletânea de assuntos correlatos, como, por exemplo, a discussão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade desse regime, à vista da semelhança com o antigo "TARE". Discute-se também a salutar atuação do Ministério Público na defesa da higidez do ordenamento jurídico-tributário, dentre outros temas correlatos, os quais foram nesse compêndio incluídos e abordados com clareza e objetividade.