Pacheco, A. dos Reis Rocha, W.V. Legislação sanitária animal. Lei 13.443 de 19 de janeiro de 1999; Decreto 5.086, de 30 de junho de 1999 - Goiânia, GO (Brasil): 1999. - 111 p. Subjects--Topical Terms: SANIDADE ANIMALLEGISLAÇÃOERRADICAÇÃODOENÇA ANIMALVETERINÁRIA