A aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro /
- Brasília, DF: FUNAG, 2014.
- 360 p.
Em função do grande dinamismo da produção normativa das Organizações Internacionais (OI's), os atos adotados por essas instituições têm crescente impacto no ordenamento jurídico dos seus Estados-membros. Apesar disso, poucos países contam com regras claras sobre como se dá a incorporação desses atos nos ordenamentos nacionais e como devem ser equacionadas as principais questões associadas a sua aplicação interna - a forma de integração, a publicidade, a hierarquia no direito interno e sua aplicação-, o que dificulta definir a prior/o alcance desses atos vis-à-vis a ordem interna. No caso do Brasil, a legislação é praticamente silente sobre o tema, e a jurisprudência e a doutrina tampouco são muito esclarecedoras. Diante desse vazio, e com o objetivo de contribuir para um exercício de sistematização, o presente livro procura identificar, à luz da análise de vários casos práticos, quais elementos conformam, na prática, o embasamento teórico e jurídico da aplicação interna dos atos emanados de OI's. O interesse em contar com mecanismos que regulamentem a integração e a aplicação interna desses atos está longe de ser meramente teórico. Como se demonstra ao longo do presente trabalho, um sistema de recepção de normas mais transparente e eficaz permitiria visualizar mais facilmente os "resultados" da atuação do país no âmbito internacional e os benefícios para a sociedade dessa atuação, contribuindo para reforçar a segurança jurídica e a consistência da atuação externa do país.
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