TY - BOOK AU - Silvino,A.S.C. ED - FAO, Brasília, DF (Brasil) ED - Seminário Sobre Legislação Pesqueira e Aquícola: Enfoque Internacional TI - Relatório: seminário sobre legislação pesqueira e aquícola; enfoque internacional: Fortalecimento Institucional da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca- TCP/BRA/3001 PY - 2006///. CY - Brasília, DF (Brasil): KW - LEGISLAÇÃO KW - AQUICULTURA KW - PESCA KW - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL N1 - 4 illus.; 316 tables ER -