TY - BOOK AU - Silvino,A.S.C. ED - FAO, Brasília, DF (Brasil) TI - Compilação comentada da legislação pesqueira e aquícola Brasileira Federal: Fortalecimento Institucional da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca PY - 2005///. CY - Brasília, DF (Brasil): KW - LEGISLAÇÃO KW - DECRETO KW - PESCA KW - AQUICULTURA N1 - 21 ref ER -