Moraes, L.C.S. de Multa ambiental; conflitos das autuações com a Constituição e a lei - São Paulo, SP (Brasil): Atlas, 2009. - 221 p. 35 ref.; 12 illus.; 9 tables ISBN: 978-85-224-5654-3 Subjects--Topical Terms: LEGISLAÇÃONORMAPENAMEIO AMBIENTE